Termos e Condições

Interpretação

As palavras cuja letra inicial está em maiúscula têm significados definidos nas seguintes condições. As seguintes definições terão o mesmo significado no singular ou no plural.

Definições

Para os fins destes Termos e Condições:

• Afiliada significa uma entidade que controla, é controlada por ou está sob controle comum com uma parte, quando "controle" significa propriedade de 50% ou mais das ações, participação patrimonial ou outros valores com direito a voto para eleição de diretores ou outra autoridade gestora.
• País refere-se a: Singapura.
• Empresa (referida como "a Empresa", "Nós", "Nos" ou "Nosso" neste Acordo) refere-se a Lexical Technology Pte Ltd, 10 Ubi Crescent, #03-69 Ubi Techpark, Singapura 408564.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO) refere-se à pessoa designada pela Empresa como responsável por garantir o cumprimento da Empresa com a PDPA. Os dados de contato do DPO são fornecidos em nossa Política de Privacidade ou podem ser obtidos entrando em contato conosco.
• Dispositivo significa qualquer dispositivo que possa acessar o Serviço, como computador, celular ou tablet digital.
• Dados pessoais significa dados, verdadeiros ou não, sobre uma pessoa que possa ser identificada (a) a partir desses dados; ou (b) a partir desses dados e outras informações às quais tenhamos ou provavelmente tenhamos acesso. Isso está em conformidade com a definição sob a PDPA.
• Serviço refere-se ao Site e a qualquer serviço prestado pela Empresa por meio dele.
• Termos e Condições (também denominados "Termos") significam estes Termos e Condições que constituem o acordo integral entre Você e a Empresa quanto ao uso do Serviço.
• Serviço de mídia social de terceiros significa qualquer serviço ou conteúdo (incluindo dados, informações, produtos ou serviços) fornecido por terceiro que possa ser exibido, incluído ou disponibilizado pelo Serviço.
• Site refere-se a NumberChecker.AI, acessível em https://numberchecker.ai
• Você significa a pessoa que acessa ou utiliza o Serviço, ou a empresa ou outra entidade jurídica em nome da qual tal pessoa acessa ou utiliza o Serviço, conforme aplicável.

Estes são os Termos e Condições que regem o uso deste Serviço e o acordo entre Você e a Empresa. Estes Termos e Condições estabelecem os direitos e obrigações de todos os usuários quanto ao uso do Serviço.

Seu acesso e uso do Serviço estão condicionados à sua aceitação e cumprimento destes Termos e Condições. Estes Termos e Condições se aplicam a todos os visitantes, usuários e demais pessoas que acessem ou utilizem o Serviço.

Ao acessar ou utilizar o Serviço, Você concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos e Condições, não poderá acessar o Serviço.

Você declara que tem pelo menos 18 anos de idade. A Empresa não permite o uso do Serviço por menores de 18 anos.

Seu acesso e uso do Serviço também estão condicionados à sua aceitação e cumprimento da Política de Privacidade da Empresa, que está em conformidade com a PDPA. Nossa Política de Privacidade descreve nossas políticas e procedimentos sobre coleta, uso e divulgação de seus Dados pessoais quando você utiliza o Site e informa sobre seus direitos de privacidade e como a lei o protege. Leia atentamente nossa Política de Privacidade antes de utilizar nosso Serviço.

3.1 Concessão de licença: Sujeito ao seu pleno e contínuo cumprimento destes Termos e de qualquer documento de pedido aplicável ou acordo separado celebrado com a Empresa ("Ordem" ou "Acordo"), a Empresa concede a Você uma licença não exclusiva, intransferível (exceto conforme expressamente permitido em uma Ordem ou Acordo), não sublicenciável, revogável e estritamente limitada durante o período de assinatura aplicável especificado na Ordem ou Acordo para acessar e utilizar o Serviço. Esta licença é concedida apenas para seus fins comerciais internos para utilizar os recursos do Serviço conforme disponibilizados no momento do acesso e conforme descrito na documentação oficial ou diretrizes de uso fornecidas pela Empresa. Esta licença é específica para esses fins indicados e não permite outros usos, salvo acordo expresso por escrito da Empresa em uma Ordem ou Acordo separado. Todos os direitos não expressamente concedidos a Você nestes Termos ficam reservados pela Empresa e seus licenciantes.

3.2 Restrições: Você concorda em não (a) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou explorar comercialmente o Serviço de qualquer outra forma nem colocá-lo à disposição de terceiros, exceto conforme expressamente permitido por estes Termos ou um Acordo; (b) modificar ou criar obras derivadas do Serviço; (c) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Serviço nem tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou seus sistemas ou redes relacionados; ou (d) utilizar o Serviço para qualquer finalidade ou de qualquer forma ilegal (incluindo em violação da PDPA) ou proibida por estes Termos. Além disso, Você concorda que os números de telefone ou dados associados obtidos por meio do Serviço não serão utilizados por Você nem por terceiros em seu nome para: (i) contatar qualquer pessoa sem seu consentimento prévio, expresso e informado para tal contato, em conformidade com os requisitos da PDPA; (ii) enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam), mensagens em massa ou qualquer mensagem que viole as leis antispam aplicáveis (incluindo a Lei de Controle de Spam de Singapura) e a PDPA; (iii) enviar comunicações assediantes, abusivas, ameaçadoras, difamatórias, obscenas ou ilegais; ou (iv) praticar qualquer outra conduta que viole os direitos de privacidade ou proteção de dados das pessoas ou as leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo a PDPA.

4.1 Definições: "Seus Dados" significa qualquer dado, informação ou material que Você (ou seus usuários autorizados) carregue, envie, transmita ou disponibilize no ou através do Serviço. Isso pode incluir Dados pessoais. Seus Dados não incluem dados ou informações (a) legitimamente conhecidos pela Empresa antes de sua divulgação por Você sem violação de obrigação para com Você; (b) legitimamente obtidos pela Empresa de terceiro sem violação de obrigação para com Você; (c) desenvolvidos independentemente pela Empresa sem uso ou referência a Seus Dados; ou (d) disponíveis publicamente sem culpa da Empresa.

4.2 Propriedade e uso dos Seus Dados: Você mantém todos os direitos, título e interesse sobre Seus Dados. A Empresa não acessará, usará nem divulgará Seus Dados, em particular quaisquer Dados pessoais neles contidos, exceto conforme necessário para prestar o Serviço a Você, cumprir a lei (incluindo a PDPA e outras leis de proteção de dados aplicáveis), para fins dos quais você foi notificado e para os quais seu consentimento foi obtido, ou conforme expressamente permitido por escrito por Você. A Empresa não utilizará seus Dados pessoais para fins publicitários ou outros fins comerciais não relacionados à prestação do Serviço sem seu consentimento prévio por escrito. Mais detalhes sobre os fins de coleta, uso ou divulgação de Dados pessoais constam em nossa Política de Privacidade.

4.3 Confidencialidade: A Empresa tratará Seus Dados como sua Informação Confidencial e utilizará o mesmo grau de cuidado para proteger Seus Dados que para proteger suas próprias informações confidenciais de natureza similar (mas em nenhum caso menos que um grau razoável de cuidado).

4.4 Medidas de segurança: A Empresa implementa e mantém salvaguardas administrativas, físicas e técnicas comercialmente razoáveis destinadas a proteger a segurança, confidencialidade e integridade de Seus Dados (e em particular os Dados pessoais) contra acesso, uso, modificação ou divulgação não autorizados, em conformidade com os requisitos da PDPA. Essas medidas incluem, entre outras: (a) protocolos rigorosos de proteção da privacidade para armazenamento e manipulação de dados; (b) armazenar todos os números de telefone processados por meio do Serviço com algoritmos de hash padrão (como SHA-256) com salts únicos por valor; (c) garantir que nossa base de dados armazene principalmente valores hash, informações de status e marcas de tempo; (d) procedimentos de gestão do ciclo de vida dos dados; (e) políticas de retenção de curto prazo para registros de consultas.

4.5 Notificação de violações: Em caso de Incidente de Segurança notificável sob a PDPA, a Empresa notificará o PDPC e Você sem demora indevida e tomará medidas razoáveis para mitigar os efeitos.

4.6 Processamento de dados: Na medida em que Seus Dados incluam Dados pessoais, a Empresa os processará em conformidade com a PDPA, nossa Política de Privacidade e, se aplicável, um Anexo de Processamento de Dados (DPA) celebrado entre Você e a Empresa.

4.7 Seus direitos sob a PDPA: Em relação aos seus Dados pessoais que possamos possuir ou controlar, você tem o direito sob a PDPA de solicitar acesso ou correção. Você também tem o direito de retirar o consentimento para nossa coleta, uso ou divulgação de seus Dados pessoais. Os procedimentos constam em nossa Política de Privacidade ou podem ser obtidos entrando em contato com nosso DPO. A retirada do consentimento pode afetar nossa capacidade de prestar o Serviço a Você.

4.8 Retenção de dados: A Empresa deixará de reter documentos que contenham Dados pessoais, ou removerá os meios pelos quais os Dados pessoais possam ser associados a pessoas específicas, assim que for razoável supor que o propósito da coleta não é mais atendido e a retenção não é mais necessária por motivos legais ou comerciais.

4.9 Encarregado de Proteção de Dados: A Empresa designou um DPO para supervisionar nosso cumprimento da PDPA. Você pode entrar em contato com o DPO para consultas ou feedback através dos dados de contato da Seção 17 ou de nossa Política de Privacidade.

Nosso Serviço pode conter links para sites ou serviços de terceiros que não são de propriedade nem controlados pela Empresa. A Empresa não tem controle nem assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de tais sites ou serviços. Você reconhece e concorda que a Empresa não será responsável por qualquer dano ou perda causado ou alegado em relação ao uso ou à confiança em tal conteúdo, bens ou serviços. Aconselhamos que você leia os termos e condições e as políticas de privacidade de qualquer site ou serviço de terceiros que visitar.

Podemos encerrar ou suspender seu acesso imediatamente, sem aviso prévio nem responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo sem limitação se você violar estes Termos e Condições. Após a rescisão, seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente.

Não obstante quaisquer danos que você possa incorrer, a responsabilidade agregada geral da Empresa e de seus fornecedores sob estes Termos decorrente do seu uso do Serviço, se você não comprou nada através do Serviço ou para aspectos do Serviço fornecidos gratuitamente, limitar-se-á a 100 USD.

Para usuários que tenham pago pelo Serviço ou quando existir um Acordo separado:

7.1 Limite de responsabilidade: NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DA EMPRESA E SUAS AFILIADAS RELACIONADA AO SERVIÇO OU A ESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ O MENOR DE: (A) AS TARIFAS TOTAIS PAGAS POR VOCÊ À EMPRESA DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (B) 1.000 USD. Este limite pode ser substituído por valor diferente se acordado expressamente por escrito firmado por Você e a Empresa.

7.2 Limitação geral de tipos de danos: Na máxima extensão permitida, a Empresa ou seus fornecedores não serão responsáveis por danos especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais (incluindo, entre outros, danos por perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios, lesões pessoais, perda de privacidade), mesmo que tenham sido avisados da possibilidade de tais danos.

7.3 Exclusões: As limitações da Seção 7.1 não se aplicam à responsabilidade decorrente de (a) negligência grave ou má conduta intencional da Empresa; (b) violação pela Empresa de suas obrigações de confidencialidade (Seção 4); ou (c) obrigações da Empresa sob a Seção 8 (Indenização).

Alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias implícitas ou a limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais; nesses casos, a responsabilidade de cada parte será limitada na maior extensão permitida pela lei.

8.1 Indenização pela Empresa: A Empresa o defenderá a Você e a seus diretores, diretores e funcionários contra qualquer reclamação, demanda, ação ou procedimento de terceiros ("Reclamação") que alegue que seu uso permitido do Serviço em conformidade com estes Termos e qualquer Acordo aplicável infringe ou se apropria indevidamente de direitos de propriedade intelectual de terceiro. A Empresa o indenizará por danos, honorários advocatícios e custos finalmente impostos como resultado de tal Reclamação, desde que (a) você notifique prontamente por escrito a Reclamação à Empresa; (b) ceda à Empresa o controle exclusivo da defesa e da transação; e (c) preste toda assistência razoável, por conta da Empresa.

8.2 Exclusões: As obrigações da Seção 8.1 não se aplicarão na medida em que a Reclamação surja de (a) Seus Dados; (b) sua modificação do Serviço não autorizada; (c) seu uso do Serviço em combinação com aplicativos, produtos ou dados de terceiros não fornecidos ou aprovados pela Empresa; ou (d) seu uso do Serviço em violação destes Termos ou de um Acordo aplicável.

8.3 Único recurso por violação de PI: Esta Seção 8 constitui a única responsabilidade da Empresa e seu recurso exclusivo contra a Empresa pelo tipo de Reclamação descrito na Seção 8.1.

9.1 Compromisso do serviço: A Empresa garante que, durante o período de assinatura aplicável sob um Acordo, o Serviço funcionará materialmente em conformidade com a documentação aplicável fornecida pela Empresa. Em caso de violação desta garantia, seu recurso exclusivo e a responsabilidade total da Empresa serão, a critério da Empresa: (a) executar novamente o Serviço deficiente, ou (b) se a Empresa não puder corrigir substancialmente a violação de maneira comercialmente razoável, Você pode encerrar o Serviço aplicável e a Empresa reembolsará proporcionalmente as tarifas pré-pagas não utilizadas. Esta garantia não se aplicará se o erro foi causado por uso indevido, modificações não autorizadas ou uso em combinação com software ou equipamento de terceiros não aprovado.

9.2 Isenção de responsabilidade "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONIBILIDADE": Exceto conforme expressamente previsto na Seção 9.1, o Serviço é fornecido a Você "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONIBILIDADE", com todas as falhas e defeitos, sem garantia de qualquer tipo. A Empresa rejeita expressamente todas as outras garantias, expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo as de comercialização, adequação a um propósito específico, título e não violação. Não há garantia de que o Serviço atenda aos seus requisitos, funcione sem interrupção ou esteja livre de erros.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certos tipos de garantias; nesse caso, as exclusões e limitações desta seção serão aplicadas na maior extensão exigível pela lei aplicável.

As leis do País (Singapura), excluídas suas regras sobre conflitos de leis, regerão estes Termos e seu uso do Serviço. Seu uso do Site também pode estar sujeito a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.

Se você tiver qualquer preocupação ou disputa sobre o Serviço, concorda em tentar primeiro resolver a disputa informalmente entrando em contato com a Empresa. Se a resolução informal falhar:

11.1 Arbitragem vinculante: Qualquer disputa que surja de ou em conexão com estes Termos será referida e finalmente resolvida por arbitragem administrada pelo Centro de Arbitragem Internacional de Singapura (SIAC) de acordo com as Regras do SIAC. A sede da arbitragem será Singapura. O tribunal será composto por um (1) árbitro. O idioma da arbitragem será o inglês.

11.2 Exceções / medidas cautelares: Nada nestes Termos impedirá que qualquer das partes solicite a um tribunal competente medidas cautelares urgentes, incluindo liminares provisórias. Os tribunais de Singapura terão jurisdição não exclusiva para conceder medidas cautelares em apoio à arbitragem.

11.3 Jurisdição para outros assuntos: Sujeito à cláusula 11.1, as partes se submetem irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Singapura para a resolução de disputas não referíveis à arbitragem ou para a execução de laudos arbitrais.

11.4 Renúncia a ações coletivas: Na máxima extensão permitida, Você e a Empresa concordam que os procedimentos de resolução de disputas serão conduzidos apenas em base individual e não como ação coletiva, consolidada ou representativa. Se uma reclamação prosseguir perante um tribunal, Você e a Empresa renunciam ao direito a julgamento por júri.

Se você for um consumidor da União Europeia, se beneficiará de quaisquer disposições obrigatórias da lei do país em que reside.

Você declara e garante que (i) não está em um país sujeito ao embargo do governo dos Estados Unidos nem designado por este como país "que apoia o terrorismo", e (ii) não consta em nenhuma lista governamental dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.

Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, tal disposição será alterada e interpretada para cumprir seus objetivos na maior medida possível nos termos da lei aplicável, e as demais disposições continuarão em pleno vigor.

Renúncia: Exceto conforme previsto aqui, a falha em exercer um direito ou exigir o cumprimento de uma obrigação não afetará a capacidade de uma parte de exercer tal direito ou exigir tal cumprimento posteriormente, nem a renúncia a uma violação constituirá renúncia a violações subsequentes.

Estes Termos e Condições podem ter sido traduzidos se os disponibilizamos a Você em nosso Serviço. Você concorda que o texto original em inglês prevalecerá em caso de disputa.

16.1 Atualizações gerais: Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, faremos esforços razoáveis para notificar com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, por exemplo publicando uma notificação no Serviço ou enviando um e-mail para o endereço associado à sua conta. Se você continuar acessando ou utilizando nosso Serviço após as revisões entrarem em vigor, concorda em ficar vinculado aos termos revisados. Se você não concordar com os novos termos, pare de utilizar o site e o Serviço.

16.2 Acordos sob medida: Não obstante a Seção 16.1, se você celebrou um Acordo separado firmado com a Empresa (por exemplo, um Acordo Mestre de Serviços ou Ordem) que reja seu uso do Serviço, tal Acordo pode especificar seu próprio processo de alterações. Em caso de conflito entre estes Termos e um Acordo específico devidamente executado entre Você e a Empresa, prevalecerão os termos desse Acordo. Alterações materiais nas obrigações ou direitos especificamente negociados em tal Acordo exigirão consentimento por escrito mútuo ou seguirão o procedimento de alteração previsto nesse Acordo.

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, ou consultas sobre seus Dados pessoais ou nossas práticas de proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados ou conosco:

Por e-mail: support@numberchecker.ai

Por correio: Lexical Technology Pte Ltd, Attn: Data Protection Officer, 10 Ubi Crescent, #03-69 Ubi Techpark, Singapore 408564.